Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

A Câmara de Vereadores Municipal se reunirá, anualmente, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, salvo prorrogação, ou convocação extraordinária. Segundo o Art. 12, no período anual em que ocorrem as interrupções, a Câmara de Vereadores Municipal ficará em: