Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.819/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 2.900/2017, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Três de Maio.

De acordo com o disposto no Art. 28, são benefícios concedidos aos segurados do RPPS, EXCETO: