Questão #15904222018

Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Três de Maio, vigente na data do edital do presente concurso.

De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

A Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução. B Representar o Município em juízo ou fora dele. C Conceder título honorífico. D Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos. E Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?