Legislação Municipal

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.791/2014 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.030/2018, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio.

Segundo as disposições do Art. 45, com exceção das hipóteses de compensação de horário definidas no referido Estatuto, a jornada do trabalho extraordinário será remunerada por hora que exceda à jornada normal de trabalho para o cargo ou função, com os seguintes acréscimos:

I. Em domingos e feriados: ___________________ sobre o valor da hora normal.

II. Nos demais dias: ___________________ sobre o valor da hora normal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.