Questão #15891962018

Legislação Federal — issqn (imposto sobre serviços de qualquer natureza)

O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) propôs ação civil pública pleiteando a inconstitucionalidade de taxa de limpeza urbana criada pelo município de João Pessoa.

De acordo com a jurisprudência do STF e com a Lei federal n.º 7.347/1985, é correto afirmar que, nesse caso, o MPE-PB

A possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito difuso. B possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito coletivo. C possui legitimidade para propor a referida ação, por se tratar de direito individual homogêneo. D não possui legitimidade para propor a referida ação: a lei veda a utilização dessa espécie de ação em matéria tributária. E não possui legitimidade para propor a referida ação, embora a lei permita a utilização dessa espécie processual em matéria tributária.

Legislação Federal — issqn (imposto sobre serviços de qualquer natureza)

Uma questão respondida. E as próximas?