Questão #15888992018

Direito Econômico-Financeiro — Conceitos iniciais de direito administrativo histórico, funções de estado e fontes

No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:

A A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio. B Créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. C Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. D Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar. E créditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.

Direito Econômico-Financeiro — Conceitos iniciais de direito administrativo histórico, funções de estado e fontes

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