Questão #15888972018

Direito Econômico-Financeiro — Etapas e estágios da receita orçamentária

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

A o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre orçamentos. B a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. C compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento. D a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual. E o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por medida provisória.

Direito Econômico-Financeiro — Etapas e estágios da receita orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?