Questão #15888732018

Direito Constitucional

As decisões do Tribunal de Contas

A perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo. B que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo. C que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo. D podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. E podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?