Questão #15883352018

Direito Constitucional — Tribunais de contas

As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que

A terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. B serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão. C poderão ser estendidas para além do período da legislatura. D impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada. E poderão tratar dos planos plurianuais.

Direito Constitucional — Tribunais de contas

Uma questão respondida. E as próximas?