Questão #15883332018

Direito Constitucional - processo legislativo

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

A verse sobre a seguridade social. B trate das diretrizes e bases da educação nacional. C regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado. D implique a instituição ou majoração de impostos. E regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Direito Constitucional - processo legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?