Questão #15883262018

Direito Administrativo — Licitações e lei 8.666 de 1993

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de

A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, no caso de concessão indevida de benefício tributário. B ressarcimento integral do dano e perda da função pública, no caso de ordenação de despesas não autorizadas por lei. C perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e proibição de receber benefícios fiscais, no caso de ato que frustra a licitude de concurso público. D detenção e ressarcimento integral do dano, no caso de utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial de autarquia estadual. E reclusão e pagamento de multa, no caso de omissão do dever de prestar contas.

Direito Administrativo — Licitações e lei 8.666 de 1993

Uma questão respondida. E as próximas?