Questão #15883242018

Direito Administrativo — Entidades paraestatais ou terceiro setor

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de

A aplicar a sanção de suspensão permanente de participação em licitações públicas à empresa contratada no caso de inexecução total do ajuste. B ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, independentemente da essencialidade do serviço. C optar pelo contrato verbal nos casos de serviços prestados de forma continuada. D rescindi-los, unilateralmente, no caso de a contratada paralisar a obra sem justo motivo e sem prévia comunicação à administração pública. E alterá-los, unilateralmente, para aumentar em mais de 50% o valor do contrato no caso de ser necessário ampliar a quantidade do objeto contratado.

Direito Administrativo — Entidades paraestatais ou terceiro setor

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