Direito Geral — Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relaçôes privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.