Direito da Criança e do Adolescente

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Dos itens acima: