Questão #15823902018

Direito Administrativo

Determinado gestor público, no exercício de suas funções, não obstante provocado pelo Ministério Público, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

De acordo com a Lei nº 8.429/92, em tese, o agente público

A não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de tipicidade legal, mas está incurso em crime de responsabilidade. B não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de dano ao erário, mas está sujeito à punição na esfera disciplinar. C não cometeu ato de improbidade administrativa, por falta de repercussão criminal da conduta, mas está sujeito à multa administrativa. D cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. E cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, dentre outras, à pena privativa de liberdade e pagamento de multa de até vinte salários mínimos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?