Questão #15775432018

Legislação Municipal

O servidor público possui direito de petição?

A Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo. B Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador. C Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública. D Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?