Questão #15756

Direito Geral — Direito Administrativo

A absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração,

A se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato delituoso, não foi responsabilizado, em virtude de aceitação de suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público.

B se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou provado que o acusado não foi seu autor.

C se ficar provado, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

D se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?