Questão #15755682018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o procedimento administrativo previsto no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início. B A legislação tributária poderá fixar prazos em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias. C Os prazos fixados na legislação tributária terão início no primeiro dia subsequente ao que o contribuinte tiver ciência do ato administrativo praticado. D O prazo final previsto na legislação tributária será transferido ou antecipado para o primeiro dia útil anterior ao fixado, quando o seu vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado. E A critério da autoridade tributária, os prazos fixados na legislação poderão ser renunciados, prorrogados, antecipados ou interrompidos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?