Questão #15755662018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

A A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação. B Os atos normativos, as decisões e as práticas administrativas poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco. C O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos. D A legislação tributária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência. E A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação

Legislação Municipal

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