Questão #15755652018

Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó, é correto afirmar sobre a concessão de parcelamento.

A Check-square Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados. B O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de crédito tributário vencido, em até sessenta meses, com vencimento mensal e com juros não superior a um por cento. C O não pagamento da prestação contemplada no parcelamento do crédito tributário implicará o seu cancelamento imediato, independentemente de aviso prévio ou notificação. D O tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação deverá ser considerado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário. E A concessão de parcelamento gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo mais ser alterado de forma unilateral pela autoridade tributante.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?