Questão #15754392018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

A Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal. B A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo. C Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública. D Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes. E A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?