Questão #15754362018

Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

A Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município. B O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal. C Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local. D Check-square Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. E SQUARE O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?