Questão #15749932018

Direito Administrativo — Política nacional do meio ambiente (pnma)

A Lei nº 8.666/1993 contempla um sistema de sanções aplicáveis àqueles que descumprem as obrigações assumidas em contratos administrativos, entre as quais,

A advertência, que enseja a imediata suspensão do contrato e dos pagamentos correspondentes. B multa, que pode ser descontada dos pagamentos devidos e que não pode ser aplicada conjuntamente com outras sanções. C declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, não cabendo reabilitação antes de 2 anos de sua aplicação. D suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, que, por ser a sanção mais grave, não pode ultrapassar o limite de 1 ano. E suspensão dos direitos civis, quando comprovada fraude ou dolo ensejando grave prejuízo à Administração.

Direito Administrativo — Política nacional do meio ambiente (pnma)

Uma questão respondida. E as próximas?