Direito Constitucional

Embora previsto na Constituição Brasileira o fato é que o sistema de saúde no país não tem sido capaz de efetivar a contento o Direito à Saúde a todas as pessoas. A busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento negado pelo SUS, seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), seja por questões orçamentárias é conhecida como: