Questão #15733492018

Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição Federal, em especial no que concerne aos Municípios, é correto afirmar:

A Os municípios não são considerados entes autônomos. B Legislar sobre assuntos de interesse local é uma das competências dos municípios, dentre as previstas na Constituição Federal. C Os municípios são entes que não gozam de autonomia administrativa, sendo tutelados pelos Estados aos quais pertencem, especialmente em matéria tributária. D É vedado aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, mesmo que a legislação estadual os autorize. E Pelo seu caráter essencial, o serviço de transporte público não pode ser prestado diretamente pelos municípios, devendo sempre ser concedido ao Estado ao qual estiverem vinculados.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?