Questão #15733442018

Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, prevê a possibilidade de ser emendada. Existe um rol de legitimados, os quais podem propor emenda a Lei Orgânica. Com base nestas informações, assinale a alternativa correta:

A A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal. B A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular. C A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada por proposta de 2/3 dos vereadores. D A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 1/3, no mínimo, dos vereadores. E A Lei Orgânica do Município somente poderá ser emendada mediante proposta conjunta do Prefeito Municipal e de 2/3 dos vereadores, desde que subscrita pelo Procurador Geral do Município.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?