Legislação Federal — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (estatuto do idoso)

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilida-de policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.