Direito Administrativo

Como a Administração Pública só age por intermédio de seus servidores, conclui-se, logicamente, que são estes que, de fato, exercem os poderes de polícia e discricionário do Estado. Investidos desses poderes, os agentes públicos encontram-se igualmente submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos, tais como, exceto: