Legislação Municipal

Conforme §1º do artigo 14 da Lei Complementar Municipal n° 032 de 05 de dezembro de 2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quilombo – SC, a posse do servidor ocorrerá num prazo improrrogável de alguns dias contados da publicação do ato de provimento, esse prazo é de: