Direito Constitucional

Cássio é servidor do Estado de Minas Gerais e está a pesquisar o tópico ADC na Biblioteca Ataliba Rios. Por meio de anotação, registrou que Lenza (2016) retoma a Constituição Federal - art. 102, I, a - para reforçar que é competente para processar e julgar, ou, em sua doutrina, apreciar, de forma originária, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC):