Questão #15703562018

Legislação Municipal

Realizada a parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei 13.019/2014 e da legislação específica, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções, exceto:

A advertência. B suspensão temporária de participação em chamamento público, por prazo não superior a 3 anos. C declaração de idoneidade para participar de chamamento público. D impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública, por prazo não superior a dois anos.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?