Questão #15703472018

Legislação Municipal

Em relação ao regime disciplinar, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho/MG, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, sem ressalvas. B Provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou uma das funções. C Se a acumulação proibida for em cargo de outra entidade estatal ou paraestatal, o servidor não será demitido. D Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, não será possível a instauração de procedimento penal cabível.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?