Questão #15686472018

Direito Administrativo — férias

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,

A liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. B ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. C realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. D agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público. E exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Direito Administrativo — férias

Uma questão respondida. E as próximas?