Questão #15645512018

Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina, após regular procedimento licitatório, mediante a celebração de contrato de concessão, transferiu a determinada sociedade empresária a prestação do serviço público de abastecimento de água potável à população. Por motivos de interesse privado, no curso do contrato, a concessionária pretende transferir seu controle societário.

À luz da Lei nº 8.987/95, a concessionária:

A pode concretizar imediatamente tal transferência, por se tratar de providência interna regida pelo direito privado; B pode concretizar tal transferência, com prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade da concessão; C pode concretizar imediatamente tal transferência, com prévia anuência do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade da concessão; D não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, haja vista que os contratos administrativos são personalíssimos; E não pode concretizar tal transferência, em qualquer hipótese, sob pena de extinção do contrato de concessão pela encampação.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?