Questão #15645082018

Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

A dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos; B enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil; C dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico; D dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo; E prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?