Questão #15644172018

Direito Administrativo

Os procedimentos licitatórios devem observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, sejam os expressos, sejam os implícitos, os princípios específicos previstos na Lei nº 8.666/93 e aqueles que lhe são correlatos, dentre eles, o:

A do julgamento subjetivo, eis que o licitante contratado será escolhido de acordo com suas aptidões pessoais; B do sigilo das propostas, que são mantidas de forma sigilosa até a abertura dos envelopes em sessão pública; C da publicidade imediata de todos os atos do processo, como edital, propostas e assinatura do contrato; D da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital é a lei interna daquela licitação, podendo até dispor de forma contrária à lei; E da isonomia, pois os licitantes devem ter as mesmas oportunidades, sendo permitido ao poder público fixar no edital quaisquer requisitos para a participação no certame.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?