Questão #15622442018

Legislação Estadual

O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar nº 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz elencada no respectivo artigo 2º. Essa diretriz refere-se à (ao)

A vedação do pagamento de benefícios mediante convênios e consórcios. B caráter democrático da gestão administrativa, com participação de representantes do poder público estadual e dos respectivos segurados. C proibição de criar, majorar ou estender qualquer benefício ou serviço sem a correspondente fonte de custeio total. D pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e à participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e nas instâncias de decisão em que os respectivos interesses sejam objeto de discussão e deliberação. E identificação e à consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários, de todas as despesas fixas e variáveis dos segurados e dependentes, dos demais encargos incidentes sobre proventos e pensões.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?