Questão #15606692018

Direito Constitucional — Ortopedia

Nos termos do art. 158, incisos I e IV, da Constituição de 1988, pertencem aos municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Da parcela de receita de ICMS pertencente aos municípios, um quarto, no mínimo, será creditado na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. B O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil. C É inconstitucional a concessão, por parte da União, de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao imposto de renda em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades. D Cabe à lei ordinária de cada Estado da Federação definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158 da Constituição. E Nos termos de jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o Município em que estiver situada a chamada área alagada” de usina hidrelétrica faz jus a participação no ICMS incidente sobre a energia elétrica gerada pela referida usina, ainda que a sede do estabelecimento se encontre em outro Município.

Direito Constitucional — Ortopedia

Uma questão respondida. E as próximas?