Questão #15606632018

Direito Constitucional

A Constituição estabelece que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos. Contudo, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo o processo legislativo para lei que:

A cria despesa para a Administração Pública, ainda que não trate da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. B cria programa cuja implementação, coordenação e acompanhamento ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. C cria conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. D estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público. E concede anistia administrativa a servidores públicos que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

Direito Constitucional

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