Questão #15567122018

Direito Constitucional

Nos termos da repartição de competências previstas na Constituição Federal de 1988, ao município foram atribuídas competências:

A Exclusivas, para atender assuntos de interesse local. B Suplementares, podendo para tanto, suplementar, tanto a Legislação Estadual quanto a Legislação Federal, independentemente do assunto. C Concorrentes, podendo legislar sobre normas gerais desde que não há legislação da União ou do Estado sobre o assunto. D Privativas, podendo atribuir algumas de suas competências para o Estado, desde que faça por meio de Lei Complementar Municipal.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?