Questão #15567062018
Direito Constitucional — remédios constitucionais: mandado de injunção
O direito de certidão previsto no artigo 5o, inc. XXXIV, da Constituição Federal, prevê ser direito de todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Um determinado cidadão faz o requerimento de certidão, nos termos constitucionais, e vê seu pedido simplesmente negado sob o fundamento de que está inadimplente com o município em razão do não pagamento do IPTU do ano anterior. Diante dessa situação qual o instrumento constitucional eficaz, para garantir a sua pretensão:
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