Direito Constitucional — demonstração do resultado do exercício dre

Integrante do Poder Legislativo Municipal, vereador de segundo mandato, tendo em vista diversos pedidos de associações de protetores de animais do município, resolve apresentar projeto de Lei instituindo o dia municipal de proteção dos animais e a obrigatoriedade do Executivo repassar mensalmente o valor equivalente a um salário mínimo para as associações que se habilitassem junto à Secretaria Municipal pertinente. Previu também que caberia ao Executivo a regulamentação da referida Lei. O Prefeito Municipal, não concordando com o referido Projeto de Lei, poderá, segundo a Constituição Federal de 1988: I. Não sancionar o referido projeto de Lei, o que acarretará o seu arquivamento. II. Vetar o referido projeto de Lei, sob o argumento exclusivo de que é contrário ao interesse público. III. Vetar o referido projeto de Lei, sob o argumento de que é contrário a interesse público e inconstitucional. IV. Somente poderá vetar o projeto de Lei integralmente. V. Sancionar todo o projeto de Lei, ato que convalidará eventual vício de iniciativa. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa: