Questão #15567012018

Direito Constitucional — tributos

A Súmula Vinculante no 31, do STF, estabelece que É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Na hipótese de determinado município continuar a exigir referido tributo, um determinado contribuinte faz pedido administrativo para a restituição do valor pago. Negada a restituição do indébito em todas as esferas administrativas do município, poderia ao contribuinte utilizar-se do seguinte expediente para ver atendida sua pretensão:

A Apresentar pedido e impeachment do Prefeito Municipal dado que este, como chefe da administração municipal, seria responsável pela cobrança indevida do tributo. B Ajuizar um Mandado de Injunção Individual para suprir a omissão da Administração Pública municipal. C Ajuizar uma Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão perante o Tribunal de Justiça para compelir a Administração a cumprir a Súmula Vinculante. D Ajuizar uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, a qual, julgada procedente, anularia o ato administrativo, no caso a decisão final do recurso que indeferiu o pleito do contribuinte à restituição do indébito.

Direito Constitucional — tributos

Uma questão respondida. E as próximas?