Questão #15565782018

Direito Constitucional - organização dos poderes.

A respeito do processo legislativo, assinale a opção INCORRETA:

A São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; B Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, não sendo necessária submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; C As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados; D Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Direito Constitucional - organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?