Questão #15544772018

Direito Ambiental

O Município de Quebradinho edita lei determinando que estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas somente podem funcionar até às 00.30h. Inconformado, o proprietário de um bar questiona judicialmente o ato normativo.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A lei é válida, ainda que tal determinação não conste do Plano Diretor Municipal. B A lei é válida, mas sua eficácia depende de prévio zoneamento e demarcação urbanística das áreas atingidas pela restrição. C A lei é inválida, uma vez que é competência da União editar norma geral de direito urbanístico. D A lei é inválida, uma vez que ela viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. E A lei é inválida, uma vez que os proprietários de estabelecimentos já instalados possuem direito adquirido à manutenção dos horários praticados.

Direito Ambiental

Uma questão respondida. E as próximas?