Questão #15520432018

Direito Administrativo

O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza

A a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. B a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções. C a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames. D o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas. E o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?