Questão #15516262018

Direito Administrativo — Áreas de preservação permanente – app

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

A A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos. B A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa. C A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo. D O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado. E A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

Direito Administrativo — Áreas de preservação permanente – app

Uma questão respondida. E as próximas?