Direito Geral — Direito Comercial

Com base no que dispôe a legislação e considerando o entendimento da jurisprudência pátria, julgue os itens a seguir e assinale o item que contenha a opção correta.

I. O Código Civil de 2002 não prevê a possibilidade de aquisição de cotas do sócio pela própria sociedade limitada, mas a opção existirá para os contratos sociais que adotarem a legislação das sociedades anônimas supletivamente.

II. Há Súmula do Superior Tribunal de Justiça que considera que a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido nos contratos de leasing os descaracteriza.

III. Pelo entendimento predominante nos tribunais pátrios, na falta de pagamento das prestaçôes do contrato de leasing, a ação cabível para a retomada do bem é a reintegração de posse, não se admitindo a equiparação do arrendatário à depositário infiel.

IV. Em regra, o trespasse importa em subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, respondendo o adquirente também pelo pagamento dos débitos contabilizados anteriores à transferência.

V. Com o trespasse, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de três anos subsequentes à transferência.