Questão #15496

Direito Geral — Direito Penal

Acerca dos aspectos penais do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A Comete crime contra a Administração Pública aquele que, autorizado a efetuar loteamento do solo para fins urbanos, exorbita as determinaçôes constantes do ato administrativo de licença. B Por já se tratarem de crimes contra a Administração Pública, os ilícitos penais previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano não comportam a forma qualificada. C Não constitui crime contra a Administração Pública o desmembramento do solo para fins urbanos, sem a autorização do órgão público competente. D A mera veiculação de prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, com afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, não constitui crime contra a Administração Pública.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?