Questão #15457382018

Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano estabelece como competência do Prefeito a expedição de portarias (atos normativos) que por sua vez deve obedecer as seguintes normas, EXCETO:

A Será emitida quando houver a necessidade de provimento e da vacância de cargos públicos. B Será emitida quando houver a necessidade de lotação e relotação nos quadros de pessoal. C Será emitida exclusivamente pelo prefeito em caso de abertura para sindicância e em outros casos determinados em lei ou decreto. D Será emitida nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno.

Legislação Municipal

Uma questão respondida. E as próximas?